AGU questiona STF sobre Lei que autoriza privatização da Eletrobrás

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei que autoriza privatizar a Eletrobrás. O objetivo da ação é assegurar o direito da União a voto proporcional à sua participação nas ações da empresa.  

Atualmente, mesmo o governo federal tendo 42% das ações da empresa, o voto dele tem o mesmo peso de outro acionista que possui apenas 10% dessas ações. 

Para Advocacia-Geral, essa regra contida na Lei de Desestatização da empresa causa grave lesão ao patrimônio e ao interesse público. 

A regra se restringe apenas ao direito de propriedade da União, única acionista a possuir ações em volume superior a dez por cento das ações ordinárias. 

A AGU explica que a finalidade da ação não é a reestatização da Eletrobrás, que continuará a ser uma empresa sob gestão privada, mas sim o resguardo do interesse público.  

O propósito da medida judicial é obter uma interpretação adequada da legislação para que a União possa participar da gestão da Eletrobrás de forma proporcional ao investimento público que possui na empresa, e à sua responsabilidade na gestão de recursos energéticos. 

A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, sendo responsável pela operação de 101 usinas de geração de energia de distintas fontes em todo o país. A companhia emprega cerca de dez mil pessoas. No ano passado, teve lucro líquido superior a R$ 3 bilhões.