Arcabouço fiscal: relator inclui gatilhos para descumprimento de metas

Uma aprovação expressiva, sem emendas, destaques ou posteriores vetos. É o que espera o relator da proposta do novo marco fiscal, deputado Cláudio Cajado, em relação a votação do projeto de lei complementar na próxima semana. Depois de muita conversa com governo, base aliada, oposição e técnicos, o deputado avalia que o texto está equilibrado.

© Marcello Casal Jr Agência Brasil

O relatório já foi apresentado aos líderes, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao presidente da Câmara, Arthur Lira. Entre as alterações propostas por ele ao texto que foi apresentado pelo governo no mês passado estão gatilhos – mecanismos que são disparados sempre que as metas não forem cumpridas. Em caso de descumprimento da meta no primeiro ano, por exemplo, ficam proibidas a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa e a criação de auxílios e benefícios.

Já no segundo ano de descumprimento, as vedações atingem a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concurso, a não ser em caso de reposição, as vacâncias.

O contingenciamento, em caso de risco de descumprimento da meta, continua obrigatório com a previsão de relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas.

O relator previu, ainda, a possibilidade de o presidente da República propor ao Congresso, por meio de um Projeto de Lei Complementar, a suspensão parcial ou gradual das proibições previstas, mas com a previsão de compensação. E, se houver descumprimento e ainda assim, a aplicação de medidas vedadas, cabe sanção administrativa, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto fruto de negociações das últimas semanas foi com relação às exceções. O que vai ficar de fora do teto. Cinco exceções ao todo, o que representa 1% do total das despesas do governo federal. Entre elas, salário mínimo e Bolsa Família. Já o piso da enfermagem, o Fundeb e o aumento de capital das estatais entraram na lista.

Mesmo com o texto apresentado, as conversas com os partidos vão continuar. O relator afirmou que até o dia 24, quando deverá ocorrer a votação em plenário, as reuniões serão intensas. A urgência do projeto será apreciada na sessão de amanhã (17).