Governo anuncia pacote de 13 medidas para estimular o crédito

Como forma de estimular o crédito, o governo divulgou uma série de medidas - 13 ao todo. Uma delas é a que trata do mínimo existencial, que é aquela garantia mínima para despesas básicas e que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. Hoje é de R$ 303, mas vai passar para R$ 600, mesmo valor do Bolsa Família.

A ideia é aumentar a proteção aos superendividados, como explicou o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto.

"Hoje a gente tem mais de 70 milhões de brasileiros com CPFs negativados. O problema do superendividamento é crônico no país. Com a elevação dos benefícios sociais, e, na mesma linha, a gente está propondo que esse valor do mínimo existencial seja elevado para R$ 600. De R$ 300 para R$ 600, na mesma linha dos benefícios do Bolsa Família".

Haverá, ainda, a simplificação de acessos a dados fiscais com instituições financeiras. É que hoje, mesmo com o Cadastro Positivo, o processo, segundo o ministério, não é intuitivo. Agora, será possível compartilhar as informações, o que deve reduzir o custo de crédito. Sempre com o consentimento do cidadão.

E a concessão de crédito também deverá ser simplificada. Segundo o secretário Marcos Pinto, a ideia é permitir a negociação e desburocratizar a documentação.

"A gente tem uma exigência de uma série de documentos que não são necessários hoje em dia. Eles podem ser substituídos por consulta ao Cadin, eles podem ser dispensados em um momento de renegociações, eles podem, em alguns casos, se apresentam como entraves que não fazem mais sentido, devido ao tempo que se passou desde a edição das leis que exigiram estes documentos... então, a gente está simplificando bastante o processo de concessão de crédito, que envolve recursos públicos". 

Na prática, o pacote divulgado hoje contém quatro medidas que virão por meio de portarias ou decretos e nove projetos de lei. Desses, três já estão em tramitação, como o Novo Marco das Garantias, que trata da execução de garantias sobre bens móveis e imóveis; e seis propostas que ainda serão enviadas, a exemplo da que estabelece a base legal para a criação do real digital, em discussão pelo Banco Central.

O pacote também trata do PPP, a parceria público-privada dos estados e municípios. Fala de garantias por parte da União, com o Tesouro sendo avalista. É que a ausência de garantias era um impedimento para a efetivação de PPPs em estados e municípios, como falou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

"A grande dificuldade para estes projetos serem viáveis são as garantias. Então, os municípios, os estados, tem dificuldade de constituir garantias adequadas para que dê segurança financeira para os privados realizarem investimentos. Isso atrasa projetos - muitas vezes, inviabiliza projetos - e dificulta muito investimentos em infraestrutura econômica, social e serviços públicos que são tão importantes para a nossa sociedade".

Quanto às propostas que dependem de tramitação no Congresso, o secretário de Reformas Econômicas Marcos Pinto, foi claro: essa é uma agenda de Estado, a longo prazo. Ou seja, espera apoio significativo dos parlamentares nesse assunto.