MPCE autua bancos por falta de informação sobre pacotes

O Ministério Público do Ceará autuou 18 bancos de Fortaleza por não oferecerem informações sobre pacotes de serviços e tarifas 

As autuações feitas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Ceará entre os dias 28 de junho e 3 de julho, em 18 agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, em Fortaleza.

As instituições bancárias têm agora 20 dias para apresentarem suas defesas. Essas autuações são referentes a falhas na divulgação de informações sobre os pacotes de serviços e tarifas correspondentes, em especial a ausência de divulgação da tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é proibida, o chamado pacote essencial de serviços.  

As fiscalizações feitas pelo MP do Ceará ocorreram após o órgão receber um grande número de reclamações de clientes dos bancos que tiveram dificuldade em aderir a este pacote essencial de serviços, mesmo quando o consumidor expressa a vontade de contratar o serviço.

Uma resolução do Banco Central de 2010 destaca os serviços bancários essenciais que não devem ser cobrados, entre eles, o fornecimento de cartão com função débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros; por mês o cliente também tem direito a ter de graça o fornecimento de dez folhas de cheques, respeitados alguns requisitos exigidos; realização de até quatro saques, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento; consultas via internet sem limite; e duas transferências entre contas da mesma instituição. 

Os órgãos de defesa do consumidor como Procon e Ministério Público Estadual orientam os consumidores a buscarem os canais locais disponíveis para denúncias e reclamações, como telefones, e-mails e WhatsApp, geralmente disponíveis nos sites dos órgãos. Nacionalmente é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br.