Presidente Lula sanciona Orçamento para 2023 com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, o Orçamento para 2023. 

Lula vetou o artigo que criava uma nova identificação orçamentária para as despesas previstas na PEC da Transição, aprovada pelo Congresso em 22 de dezembro do ano passado, último dia do ano legislativo. A lei orçamentária foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o texto de justificativa, o veto foi a pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, que argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.

Também atendendo a pedidos dos ministérios, o presidente vetou R$ 4,18 bilhões. A maior parte dos recursos vetados seriam usados no FNDCT, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras.

Nesse caso, a justificativa é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.

A Emenda Constitucional da Transição autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões, além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.

O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica.

Vale lembrar que o relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320.

No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo INSS no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos.

Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior. O mínimo de R$ 1.320 será discutido com centrais sindicais.