CIPAs deverão definir regras contra assédio sexual, determina lei

Já está em vigor a lei, sancionada em setembro do ano passado, que determina a adoção de medidas para inserção das mulheres no mercado de trabalho. 

Agora, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das empresas, conhecidas como CIPAs, devem definir regras contra o assédio sexual. Essas regras devem estar nas normas internas da empresa e ter ampla divulgação.  

Além disso, é necessário definir processos para recebimento e acompanhamento de denúncias, garantindo o anonimato da pessoa que buscar o serviço. 

Para a advogada do Direito do Trabalho, Karolen Gualda Beber, a nova regra deve tornar o ambiente de trabalho mais seguro para as mulheres. Ela destaca que o assédio pode acontecer por vários meios - não apenas no escritório. 

"A forma, ainda que seja online, ainda que seja em formato de uma brincadeira ali no WhatsApp, não é brincadeira. Isso pode sim ser configurado um assédio. Isso pode ser sim configurar inclusive uma (demissão por) justa causa e um crime, pelo qual o empregado pode processado, julgado e eventualmente, preso. Então, este treinamento é muito importante. As empresas precisam ficar muito atentas a ele".

Ainda de acordo com a lei, a cada 12 meses pelo menos, devem ser feitas ações de orientação dos empregados, independentemente da hierarquia. O treinamento deve incluir temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho. 

 

*com produção de Michelle Moreira