As normas atualizadas começam a valer em setembro
As regras para reavaliação de contratos de concessões públicas de rodovias e ferrovias para empresas privadas serão alteradas.
Nesta segunda-feira, o Ministério do Transporte publicou decreto que vai valer a partir de setembro deste ano. A proposta, inclusive, vai adequar contratos já concedidos que podem passar por uma nova pactuação.
Os contratos devem atender à defesa do interesse público. Devem ainda prever a viabilidade de execução; assegurar investimentos para garantir o tráfego seguro nas rodovias e ter valores justos das tarifas.
Para uma repactuação nos acordos vigentes, será preciso um estudo que mostre ser mais vantajosA a celebração de um adendo aos contratos.
Para isso, as empresas concessionárias devem renunciar a todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes.
Também será preciso o início imediato nas obras de investimentos, principalmente para ampliar a capacidade e a segurança das vias. Além da previsão de manter e restaurar o asfalto das rodovias e a sinalização dos trechos.
O valor das tarifas de pedágio também deve ser menor que o previsto em estudos em andamento.
E os reajustes nos pedágios devem ser vinculados às execuções das obras previstas nos contratos.
A fiscalização dos novos contratos será da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e deve contar com verificadores independentes para auditoria dos contratos.
Segundo o Ministério dos Transportes, a medida pode injetar até R$ 40 bilhões nos setores rodoviário e ferroviário nos próximos 4 anos.
Agência Brasil / Por Gésio Passos - repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Jacson Segundo / Beatriz Albuquerque - 28/08/2023 20:15:04. Última edição: 28/08/2023 20:15:04
Tags: Concessão De Rodovias Concessão De Ferrovias
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