O projeto é de interesse do governo, que pretende aumentar a arrecadação em R$ 700 milhões em 2024.
Aprovado na Câmara agora é a vez de o Senado analisar a proposta que regulamenta as apostas esportivas online. O projeto é de interesse do governo, que pretende aumentar a arrecadação em R$ 700 milhões só no ano que vem.
Na semana que vem, uma reunião de líderes vai discutir as prioridades para os próximos meses; e entre elas, está essa regulamentação das apostas online. O texto aprovado na Câmara foi um substitutivo do deputado Adolfo Viana.
A regulamentação vai valer para todos os sites de apostas virtuais. Isso inclui apostas esportivas e cassinos online, como explicou o advogado tributarista Humberto Júnior.
Entre as regras, está a tributação de 18% sobre o faturamento bruto para as empresas do setor, as chamadas “bets”. O percentual de arrecadação será destinado a áreas como educação, esporte e turismo.
Já para o apostador, a incidência será de 30% de Imposto de Renda sobre o que ultrapassar R$ 2112, que é a faixa de isenção do IR. A retenção ocorrerá na fonte.
Segundo o tributarista Humberto Júnior, a medida vai trazer segurança jurídica para o apostador.
Outras regras previstas na proposta: menores de 18 anos ficam proibidos de apostar, assim como o pessoal que trabalha no setor, quem tem acesso aos sistemas de apostas esportivas ou atua na sua fiscalização.
No caso dos prêmios esquecidos, vale como é hoje nas loterias tradicionais: os ganhadores terão 90 dias para retirar o dinheiro. Caso contrário, parte do dinheiro será destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. E mais: no caso de apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, as bets habilitadas vão precisar de uma licença do governo para operar.
Agência Brasil / Por Priscilla Mazenotti - Repórter da Rádio Nacional - Brasília - 15/09/2023 12:35:04. Última edição: 15/09/2023 12:35:04
Tags: Projeto Apostas Esportivas Senado
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