Fundação Palmares certifica comunidade quilombola em Minas Gerais
Certificação e reconhecimento garante à comunidade o acesso às políticas públicas voltadas para os quilombolas e permite o início do processo de demarcação do território.
Governo incorpora 433 servidores de ex-territórios ao quadro da União
De janeiro a outubro 4.831 servidores foram enquadrados
O governo federal incorporou mais 433 servidores de ex-territórios federais ao quadro de pessoal da União. No total, 4.831 agentes públicos nessa situação foram enquadrados como servidores da União de janeiro a outubro deste ano.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, das 433 pessoas que tiveram os pedidos de transposição aceitos, 60 são de extinto território de Rondônia, 235, do Amapá; e 120 de Roraima.
As portarias foram publicadas nesta segunda-feira (30) por meio da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, que integra a estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
“A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98”, informa o ministério.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Fernando Fraga - 30/10/2023 16:10:48. Última edição: 30/10/2023 16:10:48
Tags: União Governo Federal Servidores Ex-Territórios
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