Medida entra em vigor dia 11 próximo
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou, nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União as regras para uso do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), que faz o envio de alertas à população sobre a possibilidade de desastres naturais. A portaria começa a valer no dia 11 próximo e define conteúdo e quem pode enviar as mensagens.
© Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro
O documento atribui à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil a responsabilidade pela gestão do serviço, por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, que realizará o cadastramento dos usuários do sistema nos órgãos de proteção e defesa civil, em municípios, nos estados e no Distrito Federal.
Os representantes indicados pelos órgãos locais terão que passar por uma capacitação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para terem acesso ao sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP). Inicialmente, as mensagens são enviadas pelos municípios, mas quando não houver possibilidade, a responsabilidade passa a ser do órgão estadual e, em último caso, o próprio Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres faz o alerta.
Cada mensagem é enviada por todos os meios de comunicação cadastrados no sistema - SMS, Telegram, Google Alertas Públicos e WhatsApp -, mas apenas os alertas de nível muito alto são enviados via televisão por assinatura.
A portaria define ainda o teor das mensagens que podem ser cadastradas no sistema na iminência de um desastre, ou quando ele ocorrer e as informações forem necessárias para ações de socorro e assistência à população afetada. Por essa razão, a mensagem deve ser acompanhada de orientações claras e de fácil entendimento, para preparar a população em risco.
São proibidas as mensagens de propaganda, que contenham ofensas, que sejam político-partidárias ou que promovam fanatismo ou discriminação.
As regras definem ainda que as orientações sobre o IDAP devem estar contidas no plano de contingência, ou demais planos operativos do município ou estado.
Por Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Kleber Sampaio - 05/07/2023 09:55:13. Última edição: 05/07/2023 09:55:13
Tags: Alertas Desastres Ministério Da Integração E Do Desenvolvimento Regional
Lei prevê que, se houver discriminação por sexo, raça, etnia ou idade, pagamento das diferenças salariais não afasta o direito de quem foi discriminado de buscar ação por danos morais.
Caso apenas um único apostador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 18,3 mil de rendimento no primeiro mês.
Exposição, que faz parte do Festival Brasil é Terra Indígena, mostra potencial de produção sustentável no centro da capital federal.
Em nota, a empresa que administra o Bondinho diz que não restringe o uso das imagens e que o propósito da notificação enviada ao ITS foi apenas esclarecer as regras para isso.