STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal
Caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em processo de execução fiscal aberto pela União, transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora.
A Operação Rebote investiga políticos e servidores públicos envolvidos em fraude no PreviCampos, o Instituto de Previdência de Campos dos Goytacazes. A investigação aponta prejuízo de aproximadamente R$ 383 milhões.
A ex-governadora Rosinha Garotinho é alvo de uma operação da Polícia Federal para combater corrupção em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
É a Operação Rebote, que investiga políticos e servidores públicos envolvidos em fraude no PreviCampos, o Instituto de Previdência de Campos dos Goytacazes. A investigação aponta prejuízo de aproximadamente R$ 383 milhões.
Serão cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em residências de agentes públicos, políticos e empresas de consultoria por suspeita de corrupção. O objetivo é conseguir elementos de provas para as investigações e localizar bens que possam ser usados para posterior ressarcimento aos cofres públicos. Além de Campos, foram cumpridos mandados na capital fluminense e nas cidades de Santos e São Paulo – ambas no estado de São Paulo.
Segundo o advogado de defesa de Rosinha, Rafael Faria, os supostos fatos que “justificaram” a busca e apreensão na casa da ex-governadora ocorreram há 10 anos. Ou seja, a única explicação para o que aconteceu foi criar um constrangimento para a família, pois o fato é completamente atemporal.
Ainda de acordo com a defesa, a família não quer acreditar que isso seja retaliação ou intimidação política. E acha que a única questão imputada a Rosinha é ela ter indicado pessoas sem qualificação técnica para a diretoria e conselho da PreviCampos.
Segundo a polícia, as fraudes aconteciam por intermédio de uma empresa de consultoria que realizava o lobby entre os fundos de investimento e os responsáveis pela PreviCampos. Os agentes públicos desviavam dinheiro por meio de uma fraude conhecida como, "compras de títulos podres”, investimentos de baixa qualidade nos quais o emissor não costuma cumprir o pagamento a quem investiu nesses ativos, mas que prometem ganhos acima do mercado em caso de cumprimento.
Agência Brasil / Por Tatiana Alves - Repórter Rádio Nacional - Rio de Janeiro / Edição: Roberta Lopes / Alessandra Esteves - 28/11/2023 15:15:09. Última edição: 28/11/2023 15:15:09
Tags: Operação Rebote Rosinha Garotinho Campos Corrupção
Caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em processo de execução fiscal aberto pela União, transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora.
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