Justiça dá prazo de 90 dias para PM instalar câmeras de vigilância

A Justiça em São Paulo deu prazo de 90 dias para que o governo cumpra a decisão liminar e instale câmeras de vigilância nos veículos da Polícia Militar paulista e que todos os PMs usem câmeras corporais nos uniformes, e não as desliguem durante as operações.  

Em caso de descumprimento, a multa para o estado é de R$ 100 mil.  Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a polícia militar de São Paulo conta com 10.125 câmeras corporais portáteis, número suficiente para equipar pouco mais da metade dos PMs de todo o estado. 

Na decisão, o juiz Josué Pimentel, da 8ª vara da Fazenda Pública da capital, determina ainda que a polícia paulista cumpra a regra do Supremo Tribunal Federal, que prevê o uso de algemas, e não outros métodos, para conter pessoas que estejam resistindo à prisão ou possam fugir.  

Nesse caso, a decisão é uma resposta a uma ação movida por associações de defesa dos direitos humanos, sobre o caso de um homem negro que foi carregado por policiais militares, com os pés e mãos amarrados para trás. Isso foi em junho deste ano. O homem foi acusado de furtar chocolates e outros artigos de um mercado na zona sul de São Paulo, juntamente com outro homem e um adolescente.  

As imagens dessa ação correram o país e motivaram quatro associações de defesa dos direitos humanos e entrarem na Justiça contra o abuso. Entre elas, a ONG Educafro, que protocolou o pedido.  

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública respondeu que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos pautados pela instituição e pela legislação. E que, quando são constatadas desconformidades, os fatos são apurados com rigor por Inquérito Policial Militar.  

A pasta acrescenta que as câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta, não permitindo o desligamento, mantendo assim as imagens gravadas. E que, sobre o caso do rapaz amarrado, as imagens das câmeras foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil.