O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres nessa segunda-feira (20) que garantem a continuidade de mais de R$ 29 bilhões em multas ambientais.
As cobranças de multas ambientais pelo Ibama agora estão com mais segurança jurídica. Isso porque o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres nessa segunda-feira (20) que garantem a continuidade de mais de R$ 29 bilhões em multas ambientais.
Os documentos devem encerrar uma controvérsia no poder executivo sobre a validade e a jurisprudência da cobrança desses valores.
O advogado-geral da União destacou que esses pareceres rejeitam a prescrição das multas ambientais, ou seja, elas podem ser aplicadas mesmo depois de muito tempo do crime cometido. A ideia é justamente coibir esse tipo de ação.
Segundo Messias, a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática. Para ele, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta.
Agência Brasil / Por Beatriz Albuquerque - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Rádio Nacional/ Renata Batista - 21/03/2023 11:40:06. Última edição: 21/03/2023 11:40:06
Tags: Multa Ambiental Ibama AGU
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