O projeto de lei que estabelece as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O texto segue para análise do Senado.
Pelo texto, essas corporações, que são subordinadas aos governos estaduais, terão os detalhes de sua organização determinado por lei de iniciativa dos governadores, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
À União cabe definir por decreto os termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública e preservação da ordem pública.
Durante a votação do projeto, foi aprovado uma emenda que muda as definições sobre as competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados e que também permite que o policial vá armado a eventos políticos partidários fora do horário de serviço, mas sem a farda.
Com informações da Agência Brasil
Por Beatriz Arcoverde* - Editora da Radioagência Nacional - Brasília / Edição: Agência Brasil - 15/12/2022 00:05:08. Última edição: 15/12/2022 00:05:08
Tags: Câmara. Policiais Militares
O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, reafirmou nesta quarta-feira que a posse presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, no dia primeiro de janeiro, terá plena segurança para o público e para as autoridades presentes.
Até o momento, os líderes de 17 nações já confirmaram presença. Os governos de outros cinco países também vão enviar representações para o evento.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.