O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos prevê tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Além disso, o projeto também define uma outorga de até R$ 30 milhões para os sites funcionarem legalmente por 5 anos.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou também nesta quarta-feira (22) a regulamentação das apostas online. Isso tanto eventos esportivos reais, como futebol e vôlei, como para eventos virtuais de jogos online.
O texto aprovado na comissão prevê tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Além disso, o projeto também define uma outorga de até R$ 30 milhões para os sites funcionarem legalmente por 5 anos.
Já os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do imposto de renda, hoje R$ 2.112,00.
Agora o texto segue para o Plenário do Senado em regime de urgência.
A proposta também já foi aprovada pela Câmara. Mas, se o texto final do Senado for diferente do aprovado pelos deputados, ele volta para nova análise Câmara.
E esse projeto também faz parte do pacote do governo Lula para zerar a meta fiscal em 2024.
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - Repórter Rádio Nacional - Brasília / Edição: Roberto Piza / Alessandra Esteves - 22/11/2023 19:50:10. Última edição: 22/11/2023 19:50:10
Tags: Apostas Online Jogos Online Senado
Regramento sobre o tema será publicado nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024. Medida quer valorizar negociações coletivas. Decisão foi tomada após reclamação do setor.
O texto impede decisões individuais de magistrados que suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral. Ou ainda que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.