As regras só não se aplicam nos casos de crime em flagrante, desrespeito a salvo-conduto ou em casos de sentença condenatória por crime inafiançável, como por exemplo racismo e tortura.
A partir desta terça-feira (27), a legislação eleitoral proíbe a prisão de eleitores até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, que será realizada no próximo domingo (02).
A restrição é válida no período de cinco dias antes a cada pleito e está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral. A determinação serve para garantir a liberdade do exercício do voto e o equilíbrio da disputa, impedindo que prisões sejam usadas para interferir no resultado das eleições.
As regras só não se aplicam nos casos de crime em flagrante, desrespeito a salvo-conduto ou em casos de sentença condenatória por crime inafiançável, como por exemplo racismo e tortura.
No caso dos candidatos, a impossibilidade de prisão já está valendo desde o dia 17 de setembro.
*Com supervisão de Sâmia Mendes.
Agência Brasil / Por Eduardo Cupertino* - Estagiário da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Sâmia Mendes / Guilherme Strozi - 26/09/2022 19:21:33. Última edição: 26/09/2022 19:21:33
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A ideia é garantir a segurança de eleitores e servidores da Justiça. É uma ação conjunta durante o primeiro turno das eleições e vai ser acompanhada por diversos órgãos, como TSE. PRF e PF.
Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos já está no Brasil e é composta por 55 observadores de 17 países diferentes, que vão acompanhar as eleições no Distrito Federal e em mais 15 estados.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.