Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR
O governo também estabeleceu a política de valorização mínimo, que prevê aumento real do valor pago aos trabalhadores
A violação das novas regras pode gerar responsabilização civil e penal
O presidente da CPI dos atos golpistas de 8 de janeiro, deputado Arthur Maia, resolveu impor uma série de restrições ao trabalho da imprensa.
Em ato assinado nesta segunda-feira, Maia impôs um credenciamento específico para jornalistas acompanharem a CPI. O Senado Federal já tem um credenciamento para jornalistas trabalharem na casa, mas o ato define um novo credenciamento para a imprensa.
O ato proíbe que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPI, que façam a captura de conteúdo privado sem autorização e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPI também sem autorização.
O deputado Arthur Maia ainda determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.
Entidades ligadas ao jornalismo questionaram a decisão do presidente da CPI. O Coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas do DF, Marcos Urupá, disse que a medida é arbitrária e censura a atividade jornalística.
Na semana passada, o repórter fotográfico Lula Marques, da Agência Brasil, foi impedido de acessar às sessões da CPI por decisão de Arthur Maia, após o profissional registrar uma conversa de um senador em um aplicativo de celular.
O presidente da EBC, Hélio Doyle, afirmou, em nota, que a decisão viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, além de ser autoritária e injustificável.
Agência Brasil / Por Gésio Passos - repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Jacson Segundo / Beatriz Albuquerque - 28/08/2023 20:35:06. Última edição: 28/08/2023 20:35:06
Tags: CPI Dos Atos Glopistas
O governo também estabeleceu a política de valorização mínimo, que prevê aumento real do valor pago aos trabalhadores
Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.