Novo marco fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados
O ministro dos Transportes, Renan Filho, classificou a aprovação do novo marco fiscal como fundamental para o equilíbrio fiscal do país. Aprovado na noite desta terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados, o texto final do arcabouço fiscal segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve extinguir o teto federal de gastos que vigorava desde 2016.
© Valter Campanato/ Agência Brasil
“Ao longo dos últimos anos, o Brasil vinha desequilibrado fiscalmente. Havia uma regra que se chamava teto de gastos. Ela não valia por um lado porque não limitava os gastos – todo ano foi estourava pelo governo federal, não foi cumprida – e, por outro lado, tolhia a capacidade de investimento do país. O país investia muito pouco”, disse Renan Filho.
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, ele lembrou que a nova regra fiscal já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado anteriormente. “Agora, finalmente, o Brasil quebrou as amarras daquele inexequível teto de gastos e tem uma regra nova. Essa nova regra vai permitir que a gente invista mais e reduza o endividamento do Brasil. A meta do governo federal é zerar o déficit em dois anos”.
Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Graça Adjuto - 23/08/2023 09:20:24. Última edição: 23/08/2023 09:20:24
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Há pedidos de quebra de sigilo de pessoas citadas pelo hacker Walter Delgatti, como a deputada Carla Zambelli, o advogado Frederick Wassef e de militares das Forças Armadas. Os pedidos de quebra do sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro e de Michele Bolsonaro são os que causam maior polêmica entre os parlamentares.
A retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal da meta fiscal, feita pelos senadores, foi mantida pela Câmara. Mas as despesas com ciência e tecnologia permanecerão como gastos limitados pela regra fiscal.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.