Defensoria Pública diz que internação compulsória fere constituição

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal apresentaram nota técnica a respeito da proposta de política de internação compulsória de usuários de drogas na cidade do Rio de Janeiro.

A medida foi anunciada pelo prefeito Eduardo Paes em redes sociais na última terça-feira. De acordo com o prefeito, o cumprimento da medida ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Na publicação, Paes afirma que é inadmissível que diferentes áreas da cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabam cometendo crimes.

A nota técnica do DPU e do MPF diz que a determinação é inconstitucional, e alega que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal o direito à liberdade é fundamental, e que ninguém será privado dele ou de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, afirma que a saúde é um direito social, e não uma obrigação imposta aos cidadãos.

De acordo com o defensor público federal Thales Arcoverde a internação é uma exceção e não uma regra.

A nota reitera ainda que medida traduz uma política higienista, que deve ser fortemente combatida por todos os setores sociais, e que esse tipo de recurso tem como objetivo não declarado a retirada de circulação de pessoas indesejadas pela sociedade, constituindo uma ação contra à dignidade da pessoa humana.

A Nota também menciona orientações da Organização Mundial de Saúde e do Conselho Nacional de Direitos Humanos contra a internação compulsória.