ANS proíbe a venda de 19 planos de saúde por falhas na cobertura
A proibição da venda vai proteger mais de 380 mil beneficiários destas operadoras, que só poderão voltar a comercializar os planos para novos clientes caso apresentem melhoria.
Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagem
A lei estabeleceu o pagamento mínimo para enfermeiros no valor de R$ 4.750 reais. Técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda à Constituição que garante o piso salarial da Enfermagem.
O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso da profissão no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.
A aplicação do piso salarial da Enfermagem está suspensa desde setembro, após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
A deputada federal Alice Portugal, relatora da PEC na Câmara, disse que a aprovação é um reconhecimento a esses profissionais e pediu a revogação da liminar.
A Confederação Nacional dos Municípios, por outro lado, diz que a emenda constitucional aprovada não é suficiente, porque não apresenta fonte nova. Além disso, os superávits dos fundos públicos, apontados como fonte, são incertos e não permanentes.
A lei estabeleceu o pagamento mínimo para enfermeiros no valor de R$ 4.750 reais. Técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
O Congresso Nacional também promulgou a emenda constitucional que proíbe a criação de despesas a estados e municípios sem a indicação da fonte de recursos.
Agência Brasil / Por Gabriel Brum - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Nádia Faggiani / Guilherme Strozi - 22/12/2022 16:40:04. Última edição: 22/12/2022 16:40:04
Tags: Pec Enfermagem Piso Enfermagem Enfermeiros Salário Técnicos
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