Governo do Rio estuda novo sistema de metas policiais

O governo do estado do Rio de Janeiro criou um grupo de trabalho para conceber o novo Sistema Integrado de Metas, programa que bonifica policiais pela sua contribuição para a melhora de indicadores de segurança pública. E algumas novidades já foram adiantadas: o estado pretende pagar pela apreensão de fuzis e pelo fechamento de inquéritos que apontem a autoria do crime. No entanto, alguns especialistas se preocupam com a execução dessas metas. A cientista social e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Silvia Ramos, teme, por exemplo, que a premiação por inquéritos com autoria possa resultar em indiciamentos injustos, sem prova. Ela defende que a bonificação só seja paga após o Ministério Público aceitar a denúncia, pelo menos. 

"É muito comum que delegados, depois de um roubo, mostre para as vítimas aquele famoso álbum fotográfico de suspeitos e praticamente induzam as vítimas a apontarem algum daqueles suspeitos como provável autor do crime. E os delegados simplesmente concluem que aquele inquérito está finalizado e simplesmente mandam para o MP. E o MP depois retorna para a polícia, porque não aceita. Muitas vezes não é aquele suspeito, era um outro. E às vezes, quando chega nas mãos de um juiz, não era nem aquele, nem o outro. Era um terceiro".

A preocupação de Silvia Ramos se justifica em dados como os de uma pesquisa da Defensoria Pública do Estado, que analisou cerca de 240 prisões efetuadas após reconhecimento fotográfico e descobriu que 30% dos réus foram absolvidos em julgamento.

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Daniel Hirata, que coordena o Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos, diz que o sistema de metas foi muito importante para melhorar os índices de criminalidade e deve ser aperfeiçoado. Mas alerta que a apreensão de fuzis não pode ser feita à custa de mais confrontos. 

"Os atores que são submetidos às metas tendem a atuar de forma a ajustar o seu comportamento ao cumprimento da meta. As maiores apreensões de fuzis são feitas por meio de ações de investigação. Mas há também muitas apreensões de fuzis, como nós presenciamos nos últimos dias, que são feitas em operações policiais extremamente violentas".

Ao divulgar o grupo de trabalho, o governo afirmou também que serão mantidas as metas que estão em vigor, mas uma divergência importante não foi esclarecida. Quando o sistema foi criado, em 2009, ele previa a redução da letalidade violenta, que reúne os casos de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e os então chamados autos de resistência, que foram renomeados para mortes por intervenção de agentes do Estado. No entanto, em 2019, o decreto foi alterado para excluir as mortes provocadas por agentes de segurança e incluir os roubos de carga. Outros dois indicadores originais, roubo de rua e roubo de veículos, foram mantidos. O governo não deixou claro qual redação vai vigorar.

Mas Hirata, que também integra um grupo de trabalho sobre letalidade policial formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que combater esse problema não é apenas uma opção. Ele acredita, inclusive, que esta deveria ser uma meta específica.

"A letalidade policial no Rio de Janeiro é, talvez, o maior problema público do estado. Nós apresentamos, sobretudo nos últimos seis anos, um aumento de 313% (...) já foi demonstrada a eficiência deste instrumento. Há uma determinação do Supremo Tribunal Federal de que as mortes por intervenção de agentes do Estado fossem incluídas como indicadores estratégicos no Rio de Janeiro. Agora, há algum tipo de indicativo de que isso será vai ser retirado mais uma vez, e o governo do estado do Rio de Janeiro estaria incorrendo em um crime de desobediência de uma decisão da Suprema Corte".

A alta letalidade policial do estado foi objeto de uma ação judicial, e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo execute um plano para reduzir o número dos mortos em confrontos, que passaram de 1.300 no ano passado. Outra alteração importante que deve resultar do grupo de trabalho é a incorporação dos bombeiros, inspetores de polícia penal e agentes socioeducativos ao sistema de metas.

O grupo de trabalho está sendo presidido pelo Instituto de Segurança Pública e terá 60 dias para finalizar as propostas, prorrogáveis por mais 60. Também integram a equipe representantes das secretarias estaduais da Casa Civil, Polícia Civil, Polícia Militar, Defesa Civil e Administração Penitenciária, além do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.