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Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto

Declaração foi feita após Senado aprovar proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros da Corte. Segundo Pacheco, PEC não é retaliação.

Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Senadores retiraram do texto trecho que restringia os pedidos de vista a de caráter coletivo e a seis meses, podendo ser renovado por três meses. Atualmente, os ministro podem pedir vista, sem prazo específico.