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STF retoma julgamento que pode anular decreto de indulto a deputado

STF retoma julgamento que pode anular decreto de indulto a deputado

Decreto foi editado pelo então presidente Jair Bolsonaro em 21 de abril de 2022, um dia após o deputado Daniel Silveira ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão.

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