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Nova lei incentiva ações de recuperação e proteção de nascentes

Texto permite que áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais e prevê regras para cuidados com os mananciais.

Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental

O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (24), a Lei 14.653 que prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A medida altera duas legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A nova legislação inclui na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradad