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Projeto de lei vai restabelecer R$ 9,6 bilhões do FNDCT

O anúncio foi feito pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, em evento no Rio. Segundo ela, o envio da proposta ao Congresso já foi acertado com a Casa Civil e o Planejamento.

Medidas provisórias que limitavam gastos com cultura perdem validade

Uma das medidas adiou repasses previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e em programa emergencial. A outra limitou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Perdem validade medidas provisórias que limitavam gastos com cultura

Uma das medidas adiou repasses orçamentários previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A outra, a MP 1.135/2022, limitou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).