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Juristas avaliam PEC que limita decisões monocráticas do Supremo

Avaliação foi positiva, mas juristas fizeram ressalvas a prazos previstos no texto da PEC e disseram que é preciso abrir espaço para mais debates, visando à segurança jurídica.

Pedidos de reaplicação do Encceja devem ser feitos até sexta-feira

Solicitações devem ser feitas por meio do Sistema Encceja. Reaplicação das provas ocorrerá nos dias 17 e 18 de outubro.