Todas as notícias de Programa Litígio Zero

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Receita eleva para R$ 15 milhões valor para aplicar recurso automático

A partir de 1º de fevereiro, os presidentes das turmas de julgamento recorrerão quando os valores em tributos e multas a pagar ultrapassarem R$ 15 milhões. Hoje, o piso é de R$ 2,5 milhões.

Haddad anuncia pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas

Medidas preveem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.