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Governo define concessão de apostas esportivas de quota fixa

Medida estabelece que a empresa seja constituída juridicamente, com objeto social principal de exploração de apostas de quota fixa, e comprove estar regular em termos fiscais e trabalhista.

Alíquota fixa e única do ICMS nos combustíveis entra hoje em vigor

A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda. Na prática, com o valor fixado, os preços nas bombas podem ser reajustados.