Todas as notícias de Sanção Presidencial

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Lula sanciona Marco Legal das Garantias

Agora consumidor poderá dar um imóvel em garantia em operações de crédito simultâneas, mas apenas se ele tiver uma moradia extra, sendo proibido incluir imóvel único como garantia de empréstimo.

Exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhão tem novo prazo

Testes devem ser feitos a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da carteira de habilitação nas categorias C, D ou E.