O Congresso Nacional derrubou o veto à compensação a estados e municípios para manutenção dos investimentos em saúde e educação na lei que limitou o ICMS sobre combustíveis.
O Congresso Nacional derrubou o veto à compensação a estados e municípios para manutenção dos investimentos em saúde e educação na lei que limitou o ICMS sobre combustíveis.
O projeto de lei complementar 194 de 2022 passou a considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Dessa forma a cobrança do ICMS, imposto estadual, ficou limitada a aproximadamente 17%.
O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a lei. Ele barrou o artigo que determinava que as perdas de estados e municípios com arrecadação deveriam ser compensadas pela União para manter o mínimo de investimento em saúde e educação. Com a queda do veto, o governo federal vai ter que fazer o ressarcimento.
A derrubada desse veto era esperada por governadores. Segundo os chefes dos executivos estaduais, as mudanças legais impactaram com força a arrecadação do ICMS. Só no segundo semestre deste ano, segundo o Comitê de Secretários de Fazenda, a perda é de quase R$ 38 bilhões.
Foram 18 vetos apreciados nesta quinta-feira. Seis foram derrubados integralmente e quatro de forma parcial.
O veto à lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe construções hostis a moradores de rua, ficou para a próxima sessão do Congresso.
Agência Brasil / Por Gabriel Brum - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Sheily Noleto / Beatriz Arcoverde - 15/12/2022 22:05:03. Última edição: 15/12/2022 22:05:03
Tags: ICMS Combustíveis
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