Ministério da Fazenda envia texto do arcabouço fiscal para o Congresso

O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar do novo arcabouço fiscal. Ou seja, o novo conjunto de regras para controlar os gastos do governo.

O texto limita o crescimento das despesas primárias, ou seja, com serviços públicos, a 70% da arrecadação acumulada no ano anterior. Mas, com um intervalo de tolerância, que dá uma certa flexibilidade com as despesas em relação à regra atual do teto de gastos.

Além disso, estabelece limite nos gastos do governo em situações de aumento excepcional da arrecadação. Mas permite que o excedente seja usado em investimentos em áreas estratégicas como, por exemplo, políticas habitacionais.

Receitas extraordinárias como, por exemplo, concessões de serviços públicos ou dividendos de recursos naturais, não entram no limite de gastos e podem também ser usadas para investimentos.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as novas regras vão permitir zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1%, em 2026.

A expectativa do governo é que o novo arcabouço fiscal, com as contribuições do Congresso Nacional, esteja aprovado num prazo de até um mês.

Dessa forma, as novas regras passariam a valer, parcialmente, a partir do ano que vem e por completo, a partir de 2025.