Ministério de Minas e Energia regulamenta o uso de medidores inteligentes para implementar tarifas horárias

O Ministério de Minas e Energia estabeleceu, em 23 de junho de 2025, por meio de publicação no Diário Oficial da União, as diretrizes para a digitalização gradual do serviço de distribuição de energia elétrica de baixa tensão, priorizando a implantação de medidores inteligentes. Em 29 de janeiro de 2026, o órgão atualizou a norma para fixar as etapas de instalação inicial e condicionar a expansão do sistema, a médio e longo prazo, a análises de custo-benefício.

A transição fundamenta-se em uma lógica de sinalização econômica detalhada em nota técnica do Ministério da Fazenda, de 24 de março de 2026. O documento define que a tarifa horária atua como o "preço-sinal", enquanto o medidor inteligente fornece o "dado-sinal". Nesse modelo, o custo da eletricidade deixa de ser único e passa a variar conforme a demanda do sistema, com tarifas mais elevadas em horários de pico e valores reduzidos em períodos de menor consumo.

Essa estrutura substitui o modelo histórico de medição residencial no Brasil, que utiliza equipamentos eletromecânicos ou eletrônicos básicos para registrar o consumo total em quilowatt-hora (kWh) via leituras mensais. O sistema antigo, por ser estático, impede que o consumidor identifique quais aparelhos impactam a conta ou em quais horários ocorre o maior gasto. A nova tecnologia altera essa dinâmica ao registrar o consumo em intervalos curtos, de minutos ou horas, transformando a fatura mensal em uma curva de consumo dinâmica e transparente.

Para as distribuidoras e operadores do sistema, a maior disponibilidade de dados permite um planejamento de rede mais preciso, a redução de perdas e a identificação célere de falhas. No âmbito do usuário, a visualização do consumo em tempo real possibilita a gestão ativa dos gastos e abre caminho para a automação residencial, permitindo que dispositivos sejam programados para operar nos horários de menor custo.

A execução desse processo, regido pela Portaria nº 111/2025, ocorre de forma gradual e depende de investimentos, adaptações regulatórias e da definição de modelos de negócio pelas distribuidoras. O Brasil segue, com essa digitalização, uma tendência global de modernização do setor elétrico para aumentar a eficiência operacional e transformar o consumidor em um agente ativo na gestão de sua demanda.