STF: maioria confirma veto à legítima defesa da honra em feminicídio
Pelo voto de Toffoli a tese não pode ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo, em qualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade processual.
Ex-presidente foi condenado à inelegibilidade por oito anos
O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (30) que avalia recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente à inelegibilidade por oito anos.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Após a proclamação do resultado do julgamento, Carvalho disse que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda a publicação oficial dos votos para verificar qual a estratégia, inclusive recorrer ao STF”, afirmou.
Mais cedo, o TSE, por 5 votos a 2, condenou o ex-presidente. Conforme a maioria dos ministros, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao promover reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento do eventual recurso.
Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Aline Leal - 30/06/2023 15:25:26. Última edição: 30/06/2023 15:25:26
Tags: TSE
Pelo voto de Toffoli a tese não pode ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo, em qualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade processual.
Ao divergir da maioria, o ministro disse que confia na integridade do sistema de votação, mas ponderou que o ex-presidente não obteve vantagens eleitorais.
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