STF mantém suspensão de ações que contestam decreto sobre armas
Com maioria formada, decisão valida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo decisões proferidas em todo o país que tenham afastado a aplicação da norma.
Moraes autoriza depoimento de Anderson Torres sobre minuta de golpe
Ex-ministro será ouvido pela Polícia Federal na quinta-feira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (10) o depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres sobre a minuta de golpe apreendida pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro.
© Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A fala de Torres foi agendada para quinta-feira (16), às 10h, e será realizada por videoconferência em um dos batalhões da Polícia Militar do Distrito Federal, onde ele está preso pela suposta omissão em conter os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, como então secretário de Segurança Pública do DF.
A oitiva vai ocorrer no processo aberto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apurar a legalidade do encontro do então presidente Jair Bolsonaro, em julho do ano passado, com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. A minuta foi incluída no processo a pedido do PDT, partido que contesta a legalidade do encontro.
Na decisão, Moraes disse que Anderson Torres vai depor na condição de testemunha e deverá ter o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação assegurados quando questionado sobre temas que possam incriminá-lo.
O depoimento de Torres é uma das diligências autorizadas pelo ministro Benedito Gonçalves, do TSE, no decorrer do processo sobre o encontro de Bolsonaro com os embaixadores.
O ministro também pediu que a Casa Civil da Presidência da República informe se há registros do governo anterior sobre a preparação e difusão da reunião por órgãos públicos.
Na decisão, proferida ontem (9), Gonçalves disse que a minuta pode ter relação com a apuração da legalidade da reunião com embaixadores.
"Questão controversa, admitida ao debate, é se a repercussão eleitoral do discurso e sua gravidade podem ser evidenciadas pela minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida em 13/01/2023 pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres", afirmou o ministro.
Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de ser preso, Torres disse que o documento foi vazado "fora do contexto”.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Aline Leal - 10/03/2023 17:25:15. Última edição: 10/03/2023 17:25:15
Tags: Anderson Torres Atos Antidemocráticos Stf Minuta Do Golpe
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Acusados deverão cumprir medidas cautelares, como uso de torneira eletrônica, proibição de usar as redes sociais e de sair do país, além da suspensão de autorização para porte de arma de fogo.
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