Empresa de tecnologia pode receber multa diária de R$ 500 mil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 24 horas para o aplicativo de mensagens Telegram indicar representante legal no Brasil, sob pena de ser retirado do ar pelo prazo inicial de 48 horas e pagar multa diária de R$ 500 mil.
A decisão foi tomada no inquérito que investiga o Telegram por promover campanha contra o Projeto de Lei das Fake News, que está tramitando no Congresso Nacional, e impõe regras e responsabiliza autores e plataformas que publicam informações falsas.
A apuração contra o Telegram foi aberta no dia 12 de maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República e tem como alvo dirigentes e representantes da empresa no Brasil. O Google Brasil também é investigado.
No caso do Telegram, o motivo para investigação foi uma mensagem disparada para todas as contas do aplicativo no Brasil que afirma que o PL das Fake News seria uma 'ameaça à democracia' e daria 'poderes de censura' ao governo federal.
Após a mensagem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, acionou a PGR indicando haver campanha abusiva de empresas de tecnologia contra a PL das Fake News.
Com a abertura do inquérito, o ministro do STF Alexandre Moraes determinou que a Polícia Federal ouvisse o advogado Alan Campos Elias Thomas, que atuava como representante do Telegram no Brasil, mas o defensor informou que não presta mais serviços à plataforma desde 14 de maio.
Na decisão desta sexta, Moraes destacou não ser a primeira vez que o Supremo tem dificuldades para notificar o Telegram de decisões judiciais, para que sejam cumpridas.
Agência Brasil / Por Daniella Longuinho - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Raquel Mariano / Pedro Lacerda - 26/05/2023 20:20:03. Última edição: 26/05/2023 20:20:03
Sessão será no dia 26 de junho, às 12h, para organização e preparação do júri para o julgamento de Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Eles são acusados de matar a vereadora e o motorista Anderson Gomes.
Ministro Alexandre de Moraes havia dado 24 horas para a empresa se manifestar, sob pena de ter o serviço retirado do ar em caso de não cumprimento. Novo responsável pela empresa no Brasil é o escritório Leonardi Advogados.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.