Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam os quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo. Com isso, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas que variam entre R$ 5 e 20 mil e participação de curso sobre democracia. Além disso, ficam proibidos de manter contas em redes sociais abertas.
A Procuradoria-Geral da República oficializou, nesta sexta-feira, propostas dos dez primeiros Acordos de Não Persecução Penal com denunciados por incitação aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam os quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo. Com isso, os réus confessam que cometeram os crimes e se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas que variam entre R$ 5 e 20 mil e participação de curso sobre democracia. Além disso, ficam proibidos de manter contas em redes sociais abertas.
Em troca, a ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas.
Para ter validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.
O acordo suspende apenas a ação penal em curso no STF e não tem efeitos sobre eventuais ações nas esferas cível, administrativa ou de improbidade.
Já as pessoas acusadas de depredação às sedes dos Três Poderes não terão direito ao benefício.
Na última semana, os três primeiros acusados de crimes graves foram condenados a penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. Os julgamentos dos executores dos atos antidemocráticos seguem na semana que vem, agora no Plenário Virtual da Corte.
Agência Brasil / Por Daniella Longuinho - repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Jacson Segundo / Beatriz Albuquerque - 23/09/2023 00:30:04. Última edição: 23/09/2023 00:30:04
Tags: PGR Atos Antidemocráticos
Esse é o perfil de pessoas processadas em ações criminais por tráfico de drogas identificado em pesquisa lançada nesta sexta-feira. O estudo foi realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça (Senad) e pelo Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Segundo o relatório, houve má administração no controle dos valores recuperados pela Operação Lava-Jato por meio de acordos de colaboração e de leniência, as delações premiadas.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.