PGR pede ao STF que declare inconstituicional a lei do Dia do Patriota

Depois que o município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, criou o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro, a Procuradoria Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a lei inconstitucional e a suspenda imediatamente.

A ação da PGR é direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga, no supremo, os atos antidemocráticos, em oito de janeiro deste ano. Segundo o pedido, havia uma lei na capital gaúcha, que designava em 8 de janeiro o Dia em Defesa da Democracia. A ideia era que o município fizesse ações de “conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas”.

No entanto, no mês de julho, a câmara de vereadores promulgou a Lei que, segundo a PGR, “em lugar de defender e proteger”, estimula e “promove o ataque e a afronta ao regime democrático” previsto em artigos da Constituição Federal.

O projeto foi apresentado pelo ex-vereador Alexandre Bobadra, do PL. Ele teve o mandato cassado este mês, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Bobadra, na época, propôs comemorar os atos de oito de janeiro deste ano, quando “centenas de pessoas invadiram e destruíram bens e prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.”

O projeto aprovado pelos vereadores perdeu o prazo de sanção pelo prefeito da cidade, Sebastião Melo, do MDB. Por isso, retornou para a câmara de vereadores gaúcha, onde foi promulgado e virou lei.

Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, questionou a existência da lei que associa crimes ao patriotismo. Segundo ele, o direito constitucional prevê que a lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. E finaliza que o fim desta lei é uma questão de tempo.