Supremo homologa acordo de não persecução contra deputado
De acordo com a acusação da PGR, o deputado teria se apropriado de salários de secretários parlamentares que trabalhavam no seu gabinete em Brasília e no Amazonas.
STF começa julgar constitucionalidade do orçamento secreto esta semana
Os ministros vão analisar, em conjunto, quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental movidas pelos partidos Verde, PSOL, PSB e Cidadania.
O Supremo Tribunal Federal vai começar a julgar nesta quarta-feira se o chamado orçamento secreto viola a Constituição Federal. Os ministros vão analisar, em conjunto, quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental movidas pelos partidos Verde, PSOL, PSB e Cidadania.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Desde 2020, parte das verbas federais é destinada pelo relator do Orçamento da União a parlamentares. Mas, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares regulares, o Congresso Nacional não divulga quais são os deputados e senadores que usam, nem os prestadores de serviço ou órgãos públicos que recebem esses valores.
Para os partidos que foram ao STF, a liberação de recursos pelo orçamento secreto prejudica a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade e o controle social das contas públicas. Também comprometem a impessoalidade e o próprio regime de destinação das emendas parlamentares.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União pediram que o Supremo Tribunal Federal rejeite as quatro ações. Para a PGR e a AGU, a liberação de verbas dessa forma é constitucional. E a falta de transparência foi resolvida com um ato conjunto da Câmara e do Senado, que determinou a publicação de relatórios sobre esses pagamentos.
Agência Brasil / Por Victor Ribeiro - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: João Cláudio - Beatriz Arcoverde - 06/12/2022 06:23:53. Última edição: 06/12/2022 06:23:53
Tags: Orçamento Secreto
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