O placar está cinco 5 a 4 pelo fim do orçamento secreto
O plenário do Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima segunda-feira, dia 19, uma sessão extraordinária para tentar concluir o julgamento da constitucionalidade das emendas parlamentares do relator-geral do Orçamento da União, também chamadas de orçamento secreto. Até agora, cinco ministros votaram pelo fim desse tipo de emenda e quatro para a continuidade, mas com mudanças.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Na sessão plenária de quarta-feira, a relatora Rosa Weber votou contra essa forma de destinação de verbas. Nesta quinta, foi a vez dos demais ministros votarem.
André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Antônio Dias Toffoli discordaram da relatora e defenderam que o orçamento secreto pode ser constitucional. Para isso, bastaria garantir a transparência do gasto, como já ocorre com as emendas de bancada e individuais. Foi o que ressaltou o ministro Alexandre de Morais.
Os ministros que votaram depois, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, acompanharam a relatora Rosa Weber.
Para eles, essa forma de destinação de recursos públicos não permite a fiscalização do orçamento de forma preventiva e cria condições para a prática de crimes.
Fachin destacou que, apesar de haver o entendimento de parte dos colegas que o assunto deve respeitar apenas os regimentos internos da Câmara e do Senado, a Constituição Federal define regras sobre emendas parlamentares.
O placar está cinco 5 a 4 pelo fim do orçamento secreto. Faltam apenas os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Agência Brasil / Por Victor Ribeiro - Repórter da Rádio Nacional - Brasília / Edição: Bianca Paiva / Beatriz Arcoverde - 16/12/2022 10:50:20. Última edição: 16/12/2022 10:50:20
Tags: Orçamento Secreto
A Procuradoria Regional Eleitoral acusa os dois de abuso de poder político e econômico e conduta vedada pelo uso de “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil nomes, na Uerj.
O julgamento continua nessa quinta-feira, quando os demais 10 ministros da corte devem se manifestar sobre o tema, concordando ou divergindo do voto da relatora.
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Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.