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Mãe do menino estava em liberdade desde agosto do ano passado e voltou ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro nesta semana, por determinação do ministro Gilmar Mendes.
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
Na decisão, toxicológico para motoristas profissionais foi validado
Com placar de 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros que tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, entre outros.
© Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.
O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.
Na mesma decisão, o STF validou a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
*Com informações da Agência Brasil
Agência Brasil / Por Dayana Victor e Solimar Luz* - repórteres da Rádio Nacional - Brasília e Rio de Janeiro / Edição: Jacson Segundo/ Sumaia Villela - 09/07/2023 16:20:20. Última edição: 09/07/2023 16:20:20
Tags: Lei Dos Caminhoneiros Stf Caminhoneiros
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