Supremo autoriza depoimento do empresário Tony Garcia na PF
Caso de Garcia chegou ao Supremo após o empresário dizer que foi usado pelo juiz Sergio Moro e procuradores da Lava Jato para gravar investigados nos processos e "perseguir o PT".
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.
© (Thomaz Silva/ Agência Brasil)
De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.
O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.
A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (5).
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Marcelo Brandão - 05/07/2023 22:25:24. Última edição: 05/07/2023 22:25:24
Tags: Lei Dos Caminhoneiros Stf Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Transportes Terrestres
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