Mudança foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma alteração em seu regimento interno para estabelecer prazo de 90 dias para a devolução de processos a julgamento por ministros que pedem vista – mais tempo de análise do caso. Após esse período, o processo ficará automaticamente livre para voltar a ser julgado.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
A mudança foi aprovada em sessão administrativa virtual, por unanimidade. De acordo com o Supremo, a nova redação do regimento deve ser publicada em janeiro. Após a publicação da emenda regimental, os processos que já estejam com pedido de vista formulado serão devolvidos para julgamento automaticamente, no mesmo prazo de 90 dias, informou o tribunal.
Hoje, a regra é que os pedidos de vista sejam devolvidos em 30 dias, mas não há nenhuma consequência prevista se esse prazo for desrespeitado. Há no STF casos de processos que permanecem anos no gabinete de ministros que pediram vistas.
Outra mudança aprovada no regimento do Supremo estabelece que medidas cautelares em casos urgentes sejam submetidas de imediato a referendo dos demais ministros, de preferência em ambiente virtual, que propicia um julgamento mais rápido. A exceção são os casos que envolvem prisão, que pela nova regra devem ser julgados presencialmente.
Por último, nos casos de repercussão geral julgados em plenário virtual, foi estabelecido prazo de seis dias para que os demais ministros votem após a manifestação do relator.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Maria Claudia - 27/12/2022 14:30:14. Última edição: 27/12/2022 14:30:14
Tags: Stf Devolução Automática De Processos
A Justiça do Distrito Federal decretou a prisão preventiva por tempo indeterminado do homem acusado de montar a bomba plantada perto do aeroporto de Brasília. A audiência de custódia foi neste domingo
Eles receberam o benefício da Visita Periódica ao Lar para o período. A informação foi dada pela Seap, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Polícia Federal, mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, e as investigações sobre ataque ao perfil de Janja estão em andamento.
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.