STF: Rosa Weber vota pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

A relatora das ações sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da prática que destina recursos públicos via emendas do relator-geral do Orçamento, a chamada RP9. O STF retomou o julgamento nesta quarta-feira.

Rosa Weber argumentou que essa forma de destinação de recursos públicos não permite que os órgãos de controle fiscalizem o orçamento de forma preventiva, criando condições para a prática de crimes.

A presidente do STF lembrou que as emendas do relator foram criadas para cobrir erros ou omissões na execução do orçamento, tendo sido transformadas nos últimos anos na principal forma de destinação de recursos de emendas parlamentares. Para Rosa Weber, o orçamento secreto retira o poder do Executivo de financiar as políticas públicas estruturais.

A ministra citou ainda reportagens da imprensa sobre indícios de corrupção na destinação de recursos públicos via emendas do relator geral. Para Rosa Weber, o Orçamento Secreto viola os princípios de transparência, publicidade e impessoalidade exigidos pela Constituição Federal.

A presidente do STF considerou também que as medidas tomadas pela Câmara e pelo Senado para aumentar a publicidade e a transparência dos recursos das emendas do relator não foram suficientes para sanar os problemas apontados.

O voto da ministra Rosa Weber também determina que todos os órgãos que usaram recursos das emendas do relator entre 2020 e 2022 devem dar publicidade a essas despesas, indicando quem solicitou e se beneficiou dos gastos.

O julgamento continua nessa quinta-feira, quando os demais 10 ministros da corte devem se manifestar sobre o tema, concordando ou divergindo do voto da relatora.