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CCJ aprova prioridade para ações sobre pensão alimentícia
O projeto de lei altera o Código de Processo Civil, e como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.
O projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, para ações que tratem de pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei, que foi apresentado em 2020, pela deputada Lídice da Mata, previa a prioridade dessa tramitação durante a pandemia de covid-19. Mas o relator da matéria, deputado Gervásio Maia decidiu “aproveitar o espírito do projeto” e tornar essas ações prioritárias como regra. De acordo com o deputado, o direito alimentar é questão de ordem pública para a proteção e preservação da vida.
Esse projeto de lei altera o Código de Processo Civil, e como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.
Agência Brasil / Por Pollyane Marques - Repórter Radioagência Nacional - Brasília / Edição: Beatriz Arcoverde / Alessandra Esteves - 01/09/2023 20:05:06. Última edição: 01/09/2023 20:05:06
Tags: CCJ Pensão Alimentícia Prioridade
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