PF atuará com mais de mil policiais na segurança da posse presidencial
Agentes vão operar nas áreas de inteligência e proteção de autoridades, junto com o Centro Integrado de Operações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Presidente sanciona com vetos projeto que altera LDO
Vetos ocorreram por inconstitucionalidade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
© Marcello Casal Jr Agência Brasil
Em mensagem encaminhada hoje (28) ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2). “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a mensagem de veto.
Contratos
Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convênios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”, justificou o presidente.
Por Agência Brasil - Brasília / Edição: Kleber Sampaio - 28/12/2022 16:30:19. Última edição: 28/12/2022 16:30:19
Tags: LDO Vetos Bolsonaro Congresso Nacional
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