Senado aprova prorrogação para uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo. Estados, o DF e municípios vão ter até dezembro de 2024 para utilizar os recursos em desenvolvimento de espaços e atividades culturais.

O senador Humberto Costa, do PT do DF, defendeu mais tempo para que o poder público possa liberar os recursos.

Sem a prorrogação, quem não tivesse usado o dinheiro até dezembro deste ano, teria que devolver os recursos. A Lei Paulo Gustavo chega a quase R$ 3 bilhões. O projeto vai para aprovação da Câmara dos Deputados.

Outra proposta aprovada foi a lei que institui o Plano Nacional de Direitos das Populações atingidas por barragens. A proposta busca assegurar direitos desta população e garantir praticas sustentáveis e seguras para as barragens.

A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, defendeu a aprovação do projeto para defesa do interesse da população frente ao extrativismo mineral.

O texto que prorroga os prazos para que os municípios apresentem Plano de Mobilidade Urbana também foi aprovado.

Outro projeto votado pelos senadores foi o que extingue a multa à advogados por abandono de processos. A proposta substitui a penalidade por um processo administrativo na OAB.

Essas três últimas medidas vão para a sanção do presidente Lula.