O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante validade indeterminada pros laudos que atestam deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como a busca de emprego e a isenção de impostos na compra de veículos ou de serviços. A legislação atual exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam permanentes. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, considera desumano
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante validade indeterminada pros laudos que atestam deficiência permanente.
O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como a busca de emprego e a isenção de impostos na compra de veículos ou de serviços.
A legislação atual exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam permanentes.
O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, considera desumano pedir a renovação do laudo.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, vai mudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Agência Brasil / Por Oussama El Ghaouri - Repórter Rádio Nacional - Brasília / Edição: Sheily Noleto / Alessandra Esteves - 14/03/2023 20:55:04. Última edição: 14/03/2023 20:55:04
Tags: Laudos Pessoa Com Deficiência Atestado Validade
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Presidente disse não ser possível governar sem levar em conta as demandas de prefeitos e governadores, e se comprometeu a manter uma relação republicana com todos os gestores.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
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