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Senado aprova validade indefinida de laudos de deficiência permanente
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante validade indeterminada pros laudos que atestam deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como a busca de emprego e a isenção de impostos na compra de veículos ou de serviços. A legislação atual exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam permanentes. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, considera desumano