Todas as notícias de 11 Anos Lai
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Lei de Acesso à Informação completa 11 anos e ganha reforço
Os decretos, com as medidas de fortalecimento da transparência pública, foram assinados pelo presidente Lula nesta terça-feira (16) e inclui iniciativas como a criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Governo muda regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos
Presidente Lula editou três decretos que tratam da transparência e do acesso a informações públicas. Assinatura dos atos ocorreu em evento em comemoração aos 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).