Todas as notícias de Código Penal
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Projeto que altera Código Penal Militar vai à sanção
Projeto também endurece a pena para militares condenados por tráfico de drogas. Atualmente, as penas são de até cinco anos e o novo texto aumenta para até 15 anos de prisão.
Lula assina projeto de lei para combater crimes contra a democracia
Chamado de Pacote da Democracia, o projeto propõe alterar o código penal para aumentar multas e penas para os crimes de incitação, liderança e financiamento a atos contra o Estado Democrático de Direito.
STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias
O juiz de garantias deverá atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, mas não poderá proferir sentenças.
STF vota para manter regra que pune militar por críticas a superiores
Texto prevê pena detenção de dois meses a um ano para o militar que, sem licença, publicar documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior.
STJ anula processo sobre aborto por quebra de sigilo do médico
Para os ministros, a legislação penal e o Código de Ética Médica impedem os profissionais de revelarem detalhes sobre a saúde de seus pacientes.